Empregada doméstica perde direito à justiça gratuita por não comprovar carência financeira

Para a 5ª Turma, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos.

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Meu ex-companheiro de União Estável me abandonou. Tenho direito a receber Pensão Alimentícia??

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Ilegalidade de instrução da Receita dá margem a crédito com direito a correção

Para ministro, ?a validade das instruções normativas pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam ?

Anotações ao princípio da legalidade, sua construção histórica e aplicação no Direito Penal Brasileiro

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Supermercado. Trainee e chefe de seção. Poderes limitados. Direito às horas extras.

Fornecimento de equipamentos de segurança ineficazes. Reconhecimento do direito à indenização.

Alteração ao Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 12.039 de outubro de 2009

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Comissão aprova projeto que tipifica o crime de stalking processual

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Isenção de Imposto de Renda sobre benefícios recebidos de entidade de Previdência Privada.

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